Obra FREIRE, Pascoal José de Melo, 1738-1798 – Codigo criminal intentado pela Rainha D. Maria I, 1823. Cópia em JPEG ÍndiceTitulo II. Das pessoas capazes de delinquir Titulo III. Dos agentes e complices Titulo V. Dos hereges e apostatas Titulo VIII. Dos impostores Titulo VIIII. Dos sacrilegos Titulo XII. Dos crimes moraes Titulo XIII. Do crime de alta traição Titulo XIIII. Do crime de lesa magestade Titulo XV. Dos que fazem moeda falsa Titulo XVI. Das sedições, tumultos, e outros ajuntamentos Titulo XVII. Dos que fazem assuada Titulo XVIII. Dos que resistem, ou desobedecem aos julgadores, ou a seus officiaes, ou lhes dizem injurias Titulo XVIIII. Dos que tirão os presos do poder da justiça ou das prisões, e dos presos que fogem da cadea Titulo XX. Dos que fazem carcere privado Titulo XXI. Dos que se fingem ministros e officiaes de justiça Titulo XXII. Dos que tomão ou perturbão a nossa juridicção, e dos donatarios que levão direitos que lhes não pertencem Titulo XXIII. Das armas defesas Titulo XXIIII. Das caças e pescarias defesas Titulo XXVI. Dos jogos e theatros Titulo XXVIII. Dos contrabandos Titulo XXVIIII. Dos que comprão pão vinho, ou azeite para revender Titulo XXX. Do homicidio simples Titulo XXXI. Do homicidio qualificado Titulo XXXII. Dos incendiarios Titulo XXXIII. Dos que fazem ou acceitão desafio Titulo XXXIIII. Dos ferimentos Titulo XXXV. Das injurias Titulo XXXVII. Dos damninhos Titulo XXXVIII. Dos falsarios Titulo XXXVIIII. Dos partos suppostos Titulo XXXX. Dos burlões e illiçadores Titulo XXXXI. Dos mercadores quebrados Titulo XXXXII. Dos que abrem as cartas do serviço, do Rei, da Rainha, do Principe, ou dos particulares Titulo XXXXIII. Dos receptadores Titulo XXXXIIII. Dos que prevaricão nos officios Titulo XXXXVI. Dos indicios ou presunções Titulo XXXXVII. Dos confessos Titulo XXXXVIII. As perguntas aos reos como se farão Titulo XXXXVIIII. Da prova por testemunhas Titulo L. Das testemunhas judiciaes Titulo LI. Da confrontação dos reos entre si e com as testemunhas Titulo LII. Da prova por escritura Titulo LIII. Dos delictos occultos e de difficil prova Titulo LIIII. Das denuncias Titulo LV. Das querelas e accusações Titulo LVII. Da pronuncia dos reos, das cartas de seguro, caução fidejussoria, guarda do corpo, da homenagem, arresto de bens, e exercicio dos cargos publicos no carcere Titulo LVIII. Do corpo de delicto Titulo LVIIII. Da informação da justiça Titulo LX. Do processo judicial Titulo LXI. Como se procederá contra os ausentes, mudos e surdos, menores, cidades, mortos Titulo LXII. Do juiz competente Titulo LXIII. Da sentença final em relação Titulo LXIIII. Das appellações Titulo LXV. Da execução da sentença Titulo LXVI. Modos por que se extinguem as obrigações criminaes | Índice > Titulo IIII. Das penas > 8 ![8 [169 KB]](C-16-8_JPG/C-16-8_JPG_24-C-R0120/C-16-8_0040_8_t24-C-R0120.jpg) Tipo:image/jpeg Tamanho:169 KB Cor:24 bpp
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